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Legal Update

Brazil’s New Antitrust Law

2 dezembro 2011
Tauil & Chequer Legal Update

Leia em Português

Law no. 12,529/2011 (“New Antitrust Law”) was published yesterday in the Brazilian National Gazette, setting forth significant changes to the Brazilian Antitrust framework and revoking the provisions of the previous antitrust law (Law no. 8,884/1994). Among the several modifications introduced by the New Antitrust Law, the most relevant are:

  • Notification of transactions

Previous Antitrust Law - Law no. 8,884/1994: 15 business days from execution of the contract/performance of the act (no restriction for closing).

New Antitrust Law: Previous notification (condition precedent for closing).

  • Thresholds

Previous Antitrust Law - Law no. 8,884/1994: Gross turnover (in the official financial statements) in the last financial year of at least R$400 million by one of the economic groups involved or resultant market share of 20%.

New Antitrust Law: Gross turnover in the last financial year of at least R$400 million by one of the economic groups involved and gross turnover in the last financial year of at least R$30 million by one of the economic groups involved.

  • Criteria for calculation of fines for anticompetitive practices

Previous Antitrust Law - Law no. 8,884/1994: The fine was calculated based on the company’s gross turnover in the year before the anticompetitive practice.

New Antitrust Law: The fine will be calculated based on the company’s gross turnover in the year before the anticompetitive practice occurred and in the market sector affected.

  • The Brazilian Antitrust System

Previous Antitrust Law - Law no. 8,884/1994: Formed by the Administrative Council for Economic Defense (“CADE”), the Secretariat of Economic Law (“SDE”) and the Secretariat of Economic Monitoring (“SEAE”).

New Antitrust Law: SDE will merge into CADE. SEAE will continue to exist, although its activities will be limited to competition advocacy.

  • CADE’s organizational structure

Previous Antitrust Law - Law no. 8,884/1994: CADE was formed by 6 (six) commissioners and 1 (one) chairman.

New Antitrust Law: Creation of the Administrative Tribunal of Economic Defense – with 6 (six) commissioners and 1 (one) chairman – and the General-Superintendence, formed by 1 (one) General-Superintendent and 2 (two) Assistant-Superintendents.

The modifications brought by the New Antitrust Law aim to expedite the activities carried out by CADE, specially the antitrust review proceedings associated with mergers and acquisitions of entities and assets.

The existence of three separate bodies – CADE, SDE and SEAE – with sometimes overlapping authorities and the post-merger notification have historically been subject to criticism by scholars and practitioners. The changes introduced by the New Antitrust Law are expected to permit CADE to render more technical decisions in an expedite manner because the rules for assessing the obligation to submit for CADE’s approval will be narrower.

The most relevant modification introduced by the New Antitrust Law regarding this matter is the new method of calculation of pecuniary fines. The basis for calculation, which was the company’s gross turnover under the Law no. 8,884/1994 (former antitrust law), will now be the company’s gross turnover in the market affected by the anticompetitive practice.

Additionally, CADE’s organization will be restructured, since SDE will be merged into the decision-making authority. Virtually all the administrative proceedings will now be carried out by the General-Superintendence, which will work as a first instance inside CADE. The final decisions, however, will be rendered by the Tribunal.

The New Antitrust Law will be fully in force in six months as of today.

Access the New Antitrust Law.

For more information, please contact , , or .


Nova Lei Antitrust

Read in English

A Lei nº 12.529/2011 (“Nova Lei Antitruste”) foi publicada ontem no Diário Oficial da União e promoverá profundas modificações no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, revogando as normas previstas na lei antitruste anterior (Lei nº 8.884/1994). Dentre as diversas alterações trazidas pela Nova Lei Antitruste, as mais relevantes são:

  • Notificação de atos de concentração

Lei Antitruste Anterior - Lei nº 8.884/1994: 15 dias úteis contados da celebração do ato (inexistência de restrição para a implementação da operação).

Nova Lei Antitruste: Notificação prévia (condição precedente para o fechamento).

  • Limites

Lei Antitruste Anterior - Lei nº 8.884/1994: Faturamento bruto de no mínimo R$ 400 milhões no último balanço por um dos grupos econômicos envolvidos ou concentração de mercado resultante de pelo menos 20%.

Nova Lei Antitruste: Faturamento bruto de no mínimo R$ 400 milhões no último balanço por um dos grupos econômicos e faturamento bruto de no mínimo R$ 30 milhões no último balanço por um dos grupos econômicos.

  • Critérios para cálculo de multas por condutas anticompetitivas

Lei Antitruste Anterior - Lei nº 8.884/1994: A multa era calculada com base no faturamento bruto no ano anterior à ocorrência da conduta anticompetitiva.

Nova Lei Antitruste: A multa será calculada com base no faturamento bruto da empresa obtido no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial no qual ocorreu a infração.

  • O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Lei Antitruste Anterior - Lei nº 8.884/1994: Composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), a Secretaria de Direito Econômico (“SDE”) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (“SEAE”).

Nova Lei Antitruste: A SDE será incorporada pelo CADE. A SEAE continuará a existir, mas suas atividades limitar-se-ão à advocacia da concorrência.

  • Organização do CADE

Lei Antitruste Anterior - Lei nº 8.884/1994: CADE era composto por 6 (seis) conselheiros e 1 (um) presidente.

Nova Lei Antitruste: Criação do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica – com 6 (seis) conselheiros e 1 (um) presidente – e a Superintendência-Geral, composta por 1 (um) Superintendente-Geral e 2 (dois) Superintendentes-Adjuntos.

As modificações que serão implementadas pela Nova Lei Antitruste buscam agilizar a tramitação de casos conduzidos pelo CADE, especialmente os atos de concentração.

A existência de três autoridades, CADE, SDE e SEAE – por vezes com atribuições sobrepostas – e a notificação posterior à realização da operação eram alvo de críticas históricas de acadêmicos e profissionais. As mudanças introduzidas pela Nova Lei Antitruste permitem esperar decisões mais técnicas e ágeis pelo CADE, em razão de as regras para submissão de operações ao CADE terem sido aprimoradas.

A modificação mais relevante trazida pela Nova Lei Antitruste diz respeito ao novo método de cálculo de multas pecuniárias. A base de cálculo, que sob a Lei nº 8.884/1994 (lei antitruste anterior) era o faturamento bruto do agente, agora será o faturamento bruto no ramo de atividade empresarial afetado pela conduta anticompetitiva.

Adicionalmente, a organização do CADE será reestruturada, pois a SDE será incorporada pela autarquia. A maior parte dos processos administrativos será conduzida pela Superintendência-Geral, que funcionará como a primeira instância do CADE. As decisões finais, contudo, serão proferidas pelo Tribunal.

A Nova Lei Antitruste entrará em vigor em seis meses a partir de hoje.

Acessar o texto completo da Nova Lei Antitruste.

Para maiores informações, favor entrar em contato com , , ou .

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