Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
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16 junho 2017
Legal Update
15 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 11 de maio de 2017, foi celebrado o Acordo de Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique (o "Acordo").
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13 junho 2017
Legal Update
9 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi divulgada na última quarta-feira pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a Deliberação CVM nº 772, de 7 de junho de 2017, que delegou competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SER) para análise de pedidos de dispensa dos requisitos previstos nos incisos I e II do art. 6º da Instrução CVM nº 414/04, em ofertas públicas de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) lastreados em créditos considerados imobiliários em razão de sua destinação.
Legal Update
8 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo Federal sancionou a Lei nº 13.448/2017, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria especificamente qualificados para este fim no Programa de Parceria de Investimentos – PPI. A norma foi originada da Medida Provisória nº 752/2016 (“MP 752”), conhecida também como “MP das Concessões”.
Legal Update
5 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi aprovado na última quarta-feira (31/05) pelo Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão 12/2017 de autoria do Senador Romero Jucá (o “PLC 12/2017”), oriundo da Medida Provisória 759/16 (a “MP 759”), já aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 24/05, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, entre outras providências.
Legal Update
5 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ nº 71/2017, revogou a Resolução SEFAZ nº 1.050/2016, a qual suspendia os processos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Update
2 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 18 de maio de 2017, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou o pré-edital da 14ª Rodada de Licitações de blocos exploratórios sob o regime de concessão, com o objetivo de estabelecer as regras e procedimentos para participação na rodada, bem como disponibilizou a minuta do contrato de concessão, o cronograma preliminar e as informações sobre as áreas em oferta.
Legal Update
2 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 25 de maio de 2017, a Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”) apresentou formalmente ao Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) o seu interesse em ser operadora de três áreas ofertadas nas rodadas de licitações sob o regime de partilha de produção (“Rodadas do Pré-sal”) previstas para 2017, seguindo o procedimento mencionado em nosso legal update sobre o Decreto nº 9.041/2017.
Legal Update
2 junho 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 9 de maio de 2017, o Conselho Nacional de Política Energética ("CNPE") publicou a Resolução n. 7 ("Resolução"), que aprova as exigências de conteúdo local para as rodadas de licitações sob os regimes de concessão e partilha de produção deste ano, bem como estabelece as diretrizes para definição de conteúdo local em áreas unitizáveis.
Legal Update
30 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Governo Federal publicou o Decreto nº 9.059/2017 apresentando a relação de novos empreendimentos públicos federais de transporte incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.
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24 maio 2017
Legal Update
23 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em decisão proferida no dia 14.02.2017, a 3ª Turma do STJ decidiu que a sociedade empresária cujo administrador, conselheiro ou diretor praticar insider trading não terá o risco decorrente dessa atividade garantido pelo seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas (seguro D&O).
Legal Update
15 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Com o objetivo de modernizar e simplificar as regras gerais relativas ao licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos localizados em imóveis, dentre outros procedimentos, o prefeito da cidade de São Paulo, João Doria, sancionou na semana passada o Novo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, objeto da Lei nº 16.642/2017, revogando integralmente o antigo Código de Obras (Lei nº 11.228/92).
Legal Update
12 maio 2017
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11 maio 2017
Legal Update
9 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
O Estado do Rio de Janeiro recentemente instituiu, por meio do Decreto nº 45.948/2017,  o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – “DEC”.
Legal Update
9 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Na noite do dia 26.04.2017, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 6.787/2016, que tem como principal objeto modificar dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), razão pela qual ficou conhecido como “Reforma Trabalhista”, uma vez que acabou por alterar aspectos materiais da relação de trabalho, como também questões relativas ao processo trabalhista.
Legal Update
4 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 02 de maio de 2017, o presidente Michel Temer editou o Decreto nº 9.041 (“Decreto”), que dispõe sobre o direito de preferência da Petróleo Brasileiro S.A. (“Petrobras”) de ser operadora nos consórcios formados para exploração e produção de blocos sob o regime de partilha de produção.
Legal Update
3 maio 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Governo do Estado do Espírito Santo, em decisão publicada no último dia 27 de abril de 2017, condenou mais duas empresas por atos lesivos contra a Administração Pública com base na Lei Federal n.º 12.846/2013. Neste caso, as empresas em questão foram punidas por fraudar, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
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2 maio 2017
Legal Update
28 abril 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 27 de abril de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução nº 9/2017 (“Resolução”) do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), que estabelece os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas na 3ª Rodada de Licitações sob o Regime de Partilha de Produção (“3ª Rodada do Pré-Sal”), bem como autoriza formalmente a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) a realizar a rodada.
Legal Update
27 abril 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 20 de abril de 2017, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) divulgou, para consulta pública, a minuta de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) que versa sobre a "Política Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural" (“Minuta de Resolução”).
Legal Update
24 abril 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em sua 1ª Reunião Extraordinária de 2017, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) deliberou sobre temas importantes para o setor de petróleo e gás, quais sejam, (i) a aprovação da 3ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção, (ii) o planejamento de 10 (dez) rodadas de licitações no período de 2017 a 2019, (iii) novas regras de conteúdo local, (iv) a prorrogação da fase de exploração dos contratos de concessão relacionados aos blocos ofertados na 12ª Rodada de Licitações e (v) as diretrizes para importação de biocombustíveis.
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20 abril 2017
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