Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
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27 março 2017
Legal Update
24 março 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Na noite do dia 22.03.2017, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n.º 4.302/1998, que tem como principal objeto a regulamentação da prestação de serviço através de mão de obra terceirizada (a chamada “terceirização”), bem como alterar a legislação sobre o trabalho temporário.
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23 março 2017
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22 março 2017
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21 março 2017
Legal Update
20 março 2017
Tauil & Chequer Legal Update
De acordo com a Resolução n.º 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que possuírem quantia igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares americanos), ou seu equivalente em outras moedas, em ativos ou direitos localizados no exterior, estão obrigadas a entregar uma declaração ao Banco Central do Brasil denominada “Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)”.
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15 março 2017
Legal Update
10 março 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Em 02/03/2017, a Receita Federal divulgou o Plano Anual de Fiscalização para o ano-calendário de 2017, bem como os resultados obtidos no ano de 2016.
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7 março 2017
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O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de fevereiro de 2017.
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10 fevereiro 2017
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O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de janeiro de 2017.
Legal Update
30 janeiro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foram divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, em 19 de janeiro de 2017, o Edital e o Modelo de Contrato de Concessão da 4ª Rodada de Licitações de Acumulações Marginais (AM4), previamente autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE (Resolução nº 04 de 5 de setembro de 2016).
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26 janeiro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016, a qual altera a Lei Complementar nº 116/2003, que contém as normas gerais do ISS. Para garantir a eficácia dessa mudança fiscal, modificou-se, paralelamente, a Lei Federal nº 8.429/92, no sentido de adicionar hipótese ao rol de atos que configuram improbidade administrativa.
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19 janeiro 2017
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13 janeiro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 05 de janeiro de 2017, foi publicada a Medida Provisória n.º 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).
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10 janeiro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
A Resolução n° 25/2016 aprovou o novo modelo de Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo (“CCPP”) de Moçambique. O Contrato confirma os direitos de concessão relativos ao exercício das atividades de pesquisa/exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, conferindo a cada concessionário o direito exclusivo de conduzir operações com vista à produção de petróleo nos limites da área sob concessão.
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10 janeiro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016, a qual altera a Lei Complementar nº 116/2003 (“LC nº 116/2003”), que contém as normas gerais do ISS.
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9 janeiro 2017
Tauil & Chequer Newsletter
O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de dezembro de 2016.
Legal Update
28 dezembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2016, a Resolução SEFAZ n.º 1050, a qual suspende todos os processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda que tenham como objeto a concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária, instaurados antes ou após 28 de outubro de 2016.
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16 dezembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2016, o Decreto Legislativo n.º 02, o qual susta os efeitos do Decreto n.º 41.142 de 23 de janeiro de 2008.
Legal Update
16 dezembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) anunciou importantes mudanças em suas regras. A versão revisada começará a produzir efeitos a partir do dia 1º de março do 2017, e tem como objetivo aumentar a eficiência e a transparência das arbitragens que tramitam sob seu regulamento.
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8 dezembro 2016
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29 novembro 2016
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O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 752/2016 (“MP 752”), que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria especificamente qualificados para este fim no Programa de Parceria de Investimentos – PPI, incluindo concessões de rodovias, aeroportos e ferrovias.
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28 novembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi republicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2016, o Decreto n.º 45.810 originalmente de 03 de novembro de 2016, o qual regulamenta a Lei nº 7.428/2016, relativa ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.
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23 novembro 2016
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17 novembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, em 10 de novembro de 2016, o Parecer Normativo SF nº 04/2016, por meio do qual o Fisco Municipal alterou substancialmente o seu entendimento acerca do conceito de resultado para fins da não incidência do ISS na exportação de serviços.
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