Publicações

Nós publicamos atualizações, artigos e documentos sobre negócios e questões legais relativas a nossos clientes e contatos.
  • Report 
Legal Update
13 janeiro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
No dia 05 de janeiro de 2017, foi publicada a Medida Provisória n.º 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).
Legal Update
10 janeiro 2017
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 157/2016, a qual altera a Lei Complementar nº 116/2003 (“LC nº 116/2003”), que contém as normas gerais do ISS.
Newsletter
9 janeiro 2017
Tauil & Chequer Newsletter
O Informativo Energia Elétrica contém a legislação e a regulamentação do setor elétrico, de caráter geral, publicadas no mês de dezembro de 2016.
Legal Update
28 dezembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2016, a Resolução SEFAZ n.º 1050, a qual suspende todos os processos administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda que tenham como objeto a concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro em favor de sociedade empresária, instaurados antes ou após 28 de outubro de 2016.
Legal Update
16 dezembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) anunciou importantes mudanças em suas regras. A versão revisada começará a produzir efeitos a partir do dia 1º de março do 2017, e tem como objetivo aumentar a eficiência e a transparência das arbitragens que tramitam sob seu regulamento.
Legal Update
16 dezembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de janeiro de 2016, o Decreto Legislativo n.º 02, o qual susta os efeitos do Decreto n.º 41.142 de 23 de janeiro de 2008.
Newsletter
8 dezembro 2016
Newsletter
29 novembro 2016
Tauil & Chequer Newsletter
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 752/2016 (“MP 752”), que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria especificamente qualificados para este fim no Programa de Parceria de Investimentos – PPI, incluindo concessões de rodovias, aeroportos e ferrovias.
Legal Update
28 novembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi republicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 25 de novembro de 2016, o Decreto n.º 45.810 originalmente de 03 de novembro de 2016, o qual regulamenta a Lei nº 7.428/2016, relativa ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.
Newsletter
23 novembro 2016
Legal Update
17 novembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo, em 10 de novembro de 2016, o Parecer Normativo SF nº 04/2016, por meio do qual o Fisco Municipal alterou substancialmente o seu entendimento acerca do conceito de resultado para fins da não incidência do ISS na exportação de serviços.
Legal Update
16 novembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho de Ministros de Moçambique aprovou o Decreto nº 37/2016 - Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, que revoga diploma anterior (Decreto nº 55/2008) e entra em vigor em 28/11/2016. O Regulamento complementa as diretrizes gerais definidas na Lei do Trabalho – Lei nº 23/2007 e não prejudica a legislação geral imigratória, como o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro (Lei nº 05/1993), com suas Alterações e Regulamento, que fixa as normas gerais relativas à: entrada, permanência, saída, direitos e deveres dos cidadãos estrangeiros.
Legal Update
8 novembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, publicou, em 13 de outubro de 2016, a Resolução nº 6, que dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com a finalidade de propor diretrizes gerais relativas à política energética para as atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Newsletter
4 novembro 2016
Legal Update
24 outubro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) homologou, no dia 18 de outubro de 2016, a Nova Resolução sobre Contratos Associativos (“Resolução 17” ou “Nova Resolução”)1, que disciplina as hipóteses de notificação de Contratos Associativos previstas na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), objetivando esclarecer as definições utilizadas e proporcionar maior segurança jurídica sobre a necessidade de submissão deste tipo de contrato para análise da autoridade antitruste brasileira.
Legal Update
18 outubro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foi publicada, em 11 de outubro de 2016, a Portaria do Ministério de Minas e Energia (“MME”) nº 490, que divulgou, para consulta pública, o documento “Diretrizes Estratégicas para o Desenho de Novo Mercado de Gás Natural no Brasil”, com o objetivo de aprimoramento dos fundamentos do novo mercado de gás natural, com diversidade de agentes, liquidez, competitividade, acesso à informação e boas práticas.
Legal Update
17 outubro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
O Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, publicou, em 13 de outubro de 2016, a Resolução nº 5, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a desenvolver estudos para a realização da 14ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural e da 2ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção (envolvendo as áreas unitizáveis na Região do Polígono do Pré-sal).
Newsletter
14 outubro 2016
Newsletter
10 outubro 2016
Legal Update
10 outubro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5 de outubro de 2016, o texto-base do Projeto de Lei 4567/16, proposto pelo Senado, que altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Legal Update
6 outubro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Foram divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP o Pré-Edital e a Minuta de Contrato de Concessão da 4ª Rodada de Licitações de Acumulações Marginais, que serão objeto da Audiência Pública com realização prevista para 21 de novembro de 2016.
Newsletter
3 outubro 2016
Tauil & Chequer Newsletter
Superior Tribunal de Justiça caminha para pacificação do entendimento sobre a responsabilidade administrativa ambiental
Legal Update
22 setembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Em 14/09/2016, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.658/2016, a qual atualizou a lista de países com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados relacionada pela Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010.
Legal Update
14 setembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Em última Sessão Ordinária de Julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), ocorrida em 31 de agosto de 2016, foi aprovada pelo Plenário a Resolução nº 16, de 1º de setembro de 2016 (“Resolução n° 16/2016”), que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para análise, pela Superintendência-Geral, de atos de concentração sob o Procedimento Sumário.
Legal Update
9 setembro 2016
Tauil & Chequer Legal Update
Em 1º de setembro de 2.016, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, deferiu liminar que suspende os efeitos do Parecer nº 461/12-E da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, que dispensava os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo de observarem as restrições impostas pelo parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 5.709/1971 à aquisição de imóvel rural por empresas brasileiras cuja maioria do capital social seja detida por estrangeiros, seja pessoa física residente no exterior ou pessoa jurídica com sede no exterior.
The Build a Report functionality requires the use of cookies. For more information please see our Privacy Policy.