Brasília em Pauta – Edição Nº 151

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 08.04.2024 a 12.04.2024.

Anticorrupção e Compliance

• TC 010.398/2017-1 (TCU): tomada de contas especial oriunda da conversão de representação instaurada, por determinação expedida em relatório de auditoria, no âmbito de Solicitação do Congresso Nacional, cujo objeto foi examinar operações de crédito e de mercado de capitais realizadas com o Grupo JBS de 2005 a 2014, para análise especificamente de indícios de irregularidades em operação referente a participação acionária na empresa JBS, visando à sua capitalização, com a finalidade de adquirir a empresa americana Swift Foods & Co.
• TC 033.879/2018-4 (TCU): tomada de contas especial oriunda da conversão de representação instaurada, por determinação expedida em relatório de auditoria, no âmbito de Solicitação do Congresso Nacional, cujo objeto foi examinar operações de crédito e de mercado de capitais realizadas com o Grupo JBS de 2005 a 2014, para análise especificamente de indícios de irregularidades em operação referente a participação acionária na empresa Bertin S.A. e sua posterior incorporação pela empresa JBS.
• TC 036.606/2018-9 (TCU): tomada de contas especial oriunda da conversão de representação instaurada, por determinação expedida em relatório de auditoria, no âmbito de Solicitação do Congresso Nacional, cujo objeto foi examinar operações de crédito e de mercado de capitais realizadas com o Grupo JBS de 2005 a 2014, para análise especificamente de indícios de irregularidades em operação referente a aquisição de debêntures da empresa JBS visando à sua capitalização com a finalidade de adquirir a empresa americana Pilgrim's Pride Corporation e associar-se com a empresa Bertin S.A.

Energia e Infraestrutura

• TC 036.751/2018-9 (TCU): pedido de reexame contra acórdão por meio do qual foram expedidas determinações e recomendações, proferido em sede de auditoria operacional realizada com objetivo de analisar o processo de decisão de retomada das obras da Usina Termonuclear (UTN) de Angra 3.
• TC 027.837/2022-0 (TCU): auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras 2023, sobre os contratos firmados para fornecimento de equipamentos e prestação de serviços destinados à construção da Usina Termonuclear de Angra 3.
• TC 003.308/2022-7 (TCU): auditoria operacional, integrada com aspectos de conformidade, que teve por objetivo avaliar os resultados, a transparência e a regularidade dos procedimentos de gestão da dívida financeira da Petrobras.
• TC 047.400/2020-0 (TCU): acompanhamento das ações em curso para viabilizar ao empreendimento da Usina Termonuclear Angra 3 e retomar sua construção.
• TC 018.755/2019-4 (TCU): pedido de reexame contra acórdão por meio do qual foi fixado entendimento, proferido em sede de monitoramento autuado para tratar especificamente da atuação do órgão central de contabilidade da União no tocante aos recursos federais arrecadados e geridos pelos serviços sociais autônomos, no âmbito de monitoramento de determinações e recomendações em acórdão prolatado em sede de auditoria que avaliou o nível de transparência das entidades do Sistema S.
• TC 006.311/2023-7 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades verificadas em levantamento realizado com o objetivo de conhecer a organização, a estrutura, o funcionamento e os resultados do Fundo Social do pré-sal.
• TC 040.504/2023-9 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria sobre a necessidade, viabilidade econômica e custos do afretamento por 10 anos do Floating Storage and Regasification Unit (FSRU) Sequoia.

Life Sciences

• TC 032.404/2023-9 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria com vistas a examinar a regularidade da contratação de empresa especificada para fornecimento de 1.346.826 unidades de insulina análoga de ação rápida (IAAR).

Tributário e Financeiro

• RE 599.658 (STF): recurso extraordinário em que se discute a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente.
• RE 659.412 (STF): recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis.