Brasília em Pauta – Edição Nº 138

PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 20.11.2023 a 24.11.2023.

Anticorrupção e Compliance

• TC 012.197/2019-0 e TC 012.198/2019-6 (TCU): recursos de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas dos recorrentes, com condenações em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada para apurar prejuízos ocorridos no âmbito de contrato para prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Centro da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos.
• TC 026.840/2016-2 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de superfaturamento apurado em contrato celebrado para a construção de Tubovias de Interligações da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
• TC 011.717/2021-1 (TCU): processo administrativo com projetos de normativos para regulamentar os procedimentos relacionados às ações operacionais a cargo do TCU, previstas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de definir diretrizes e ações em matéria de combate à corrupção, especialmente em relação aos Acordos de Leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013.
• TC 012.515/2022-1 (TCU): embargos de declaração contra acórdão que fixou entendimentos em processo de representação constituída para estudar a possibilidade de instauração de tomada de contas especial acerca de danos aos cofres da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), tendo em vista a sua desestatização efetivada em junho de 2022.

Constitucional

• Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021 (Senado Federal): visa alterar a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Energia e Infraestrutura

• ADI 7405 (STF): ação direta de inconstitucionalidade que discute o disposto na Lei nº 12.035/2023 do Mato Grosso, pela qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos relacionados oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão do serviços”.
• TC 014.254/2022-0 (TCU): pedido de reexame interposto contra acórdão que apreciou acompanhamento relativo à concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica.
• TC 000.048/2023-2 (TCU): acompanhamento de desestatização, por meio de prorrogação de contrato de arrendamento e expansão de área, referente a terminal, no porto de Aratu/BA, para movimentação e armazenagem de granéis líquidos.
• TC 027.469/2023-9 (TCU): acompanhamento de desestatização por meio de leilão para a concessão da prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica.
• TC 000.855/2023-5 (TCU): solicitação de solução consensual para controvérsias enfrentadas no processo de devolução do trecho ferroviário Presidente Prudente/SP - Presidente Epitácio/SP e respectivo cálculo de indenização.
• TC 017.027/2022-5 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades na concessão de subsídios referentes à redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para as fontes incentivadas de empreendimentos com potência instalada entre 30 MW e 300 MW, nos termos do § 1º-A do art. 26 da Lei nº 9.427/1996.

Imobiliário

• ADPF 1056 (STF): arguição de descumprimento de preceito fundamental que debate o art. 1º; art. 3º; art. 8º-A, § 1º; e art. 8º-B, §§ 1º, 2º e 3º, incisos I e II, da Lei 6.739/1979, que dispõem sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais.

Tributário e Financeiro

• REsp 1.896.678 (STJ): recurso especial que trata da possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
• REsp 1.914.902 (STJ): recurso especial que trata da responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.