Ambiental

Novo Código Florestal, Programas de Regularização Ambiental e Cadastro Ambiental Rural

Política Nacional de Resíduos Sólidos: evoluções e expectativas

Luiz Gustavo Escorcio Bezerra, responsável pela Área Ambiental do Tauil & Chequer Advogados, fala
à TN Petróleo um pouco mais sobre prevenção de acidentes e punições exemplares do setor, destacando
que “apesar de o Brasil contar com uma das mais restritivas legislações ambientais do planeta, falta efetividade”.
Segundo ele, mais além da responsabilidade empresarial e medidas preventivas mais amplas,ainda faltam mecanismos
que possibilitem penalizar de forma exemplar os responsáveis pelas operações que resultam em acidentes ambientais.

The three authorities that jointly compose the Brazilian Antitrust System – the Administrative Council for Economic Defense (“CADE”), the Secretariat of Economic Law of the Ministry of Justice (“SDE”) and the Secretariat of Economic Monitoring of the Ministry of Finance (“SEAE”) – issued the Joint Ordinance No. 25, on February 27, 2012.

Tópicos desta Edição: Resolução CONAMA dispõe sobre limites de emissões atmosféricas por fontes fixas Foi publicada, em 26 de dezembro de 2011, a Resolução CONAMA nº 436, que enfim estabeleceu limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas instaladas ou com licença de instalação requerida até 02 de janeiro de 2007.

Inovações no licenciamento ambiental federal de obras de infraestrutura

No estado do Espírito Santo, foi publicada, em 24 de agosto de 2011, a Lei nº 9.685, alterando e incluindo dispositivos na lei que trata de infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente.

Compensação Ambiental em foco Foi publicada, em 01 de Julho de 2011, a Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ ICMBio nº 225, que cria, no âmbito do IBAMA, o Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF), composto de membros do MMA, do IBAMA e do ICMBio. Novidades no Cadastro Técnico Federal Foi publicada, em 08 de Julho de 2011, a IN IBAMA nº 07, que altera os artigos 2º e 5º da IN IBAMA nº 31/2009. As alterações importaram em maior detalhamento do enquadramento de atividades que estariam sujeitas ao registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Cadastro Técnico Estadual: agora no Rio Grande do Sul No estado do Rio Grande do Sul foi publicada, em 18 de julho de 2011, a Lei nº 13.761, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, a ser administrado pela Secretaria do Meio Ambiente, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, nos mesmos moldes da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Resolução CONAMA altera condições e padrões de lançamento de efluentes Foi publicada, em 16 de maio de 2011, a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n° 430, que dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes em corpos de água receptores. Tome Nota: Prazos de junho É neste mês de junho que se encerram dois prazos de grande relevância: para a apresentação de proposta de Plano Nacional de Resíduos Sólidos e para a aplicabilidade de penalidades a proprietários rurais que não possuem suas respectivas reservas legais averbadas. Rio de Janeiro: atualizações no licenciamento ambiental O Sistema de Licenciamento Ambiental (SLAM) do estado do Rio de Janeiro foi objeto de atualizações entre meados do mês de abril e início do mês de maio.

ANP (Brazilian National Petroleum Agency) Resolution No. 13, published on February 24, 2011, approves the Technical Regulation for Relinquishment of Concession Areas in Exploratory Phase (the “Regulation”) and revokes ANP Ordinance No. 114/2001. The Regulation provides procedures to be used in the relinquishment of areas in exploratory phase.

The Regulation of the National Policy on Waste Management, established by Decree No. 7,404/10 (the Decree), was published on December 23, 2010. In force since its publication, the Decree regulates the National Policy on Waste Management (PNRS), established by Federal Law No. 12,305/10 (the LPNRS), and creates the Steering Committee for the Implementation of Reverse Logistics Systems (Steering Committee) and the PNRS Interministerial Committee.